O INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO – LACTEC, localizado na Av. Comendador Franco, n. 1341, Jardim Botânico – Curitiba – Paraná (“Lactec”) leva a sério a sua privacidade e a proteção dos seus dados pessoais e este Aviso de Privacidade para Candidatos e Alunos do Mestrado (“Aviso”) tem o objetivo de explicar, de forma clara e transparente, como o Lactec trata os seus dados pessoais quando você é candidato ou aluno do programa de mestrado profissional em Desenvolvimento e Tecnologia, assim como quais seus direitos e obrigações quanto à proteção de dados pessoais.
Neste contexto, o Lactec atua em parceria com o Instituto de Engenharia do Paraná (IEP).
Para prestar nossos serviços, tratamos dados pessoais de candidatos e alunos de acordo com este Aviso e de acordo com a legislação de proteção de dados aplicável, sendo que este Aviso se refere tão somente aos serviços prestados pelo Lactec e aos dados pessoais sob nosso controle. Assim, os serviços e/ou produtos ofertados pelo IEP estão sujeitos às políticas de privacidade por ele determinadas.
Ainda, esclarecemos que a Lei Geral de Proteção de Dados exige que todos os dados pessoais mantidos pelo Lactec sejam tratados de acordo com princípios específicos, determinados no art. 6º da lei. Assim, os dados pessoais devem:
Como os dados pessoais são seus, a Lei Geral de Proteção de Dados também assegura que você possa exercer uma série de direitos, que detalhamos para você no capítulo 5 deste Aviso.
1) DEFINIÇÕES
Com o propósito de simplificar a leitura e a compreensão deste Aviso, a seguir apresentamos a definição de alguns termos que serão utilizados ao longo do documento, tanto no singular quanto no plural:
Aluno: pessoais naturais devidamente matriculadas no curso de mestrado profissional em Desenvolvimento de Tecnologia do Lactec.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”): órgão que fiscalizará e orientará a aplicação da LGPD, bem como é responsável pela aplicação de sanções administrativas em caso de violação à lei.
Candidato: pessoas naturais inscritas no processo seletivo para vaga no programa de mestrado profissional em Desenvolvimento de Tecnologia do Lactec.
Dado pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável.
Dados pessoais sensíveis: dados pessoais que identificam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados pessoais referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.
Titular de dados: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento. Neste caso é você, Aluno ou Candidato.
Tratamento ou tratar: toda operação realizada com os dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle de informação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”): Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais de pessoas físicas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
2) QUE TIPOS DE DADOS PESSOAIS O LACTEC TRATA SOBRE VOCÊ E PARA QUAIS FINALIDADES?
O Lactec coleta e mantém Dados Pessoais diretamente de você e de outras fontes publicamente disponíveis.
Podemos coletar:
O Lactec coleta Dados Pessoais informados diretamente por você mediante a solicitação do seu consentimento, em documento apropriado (“Termo de Consentimento”).
Entendemos que os Dados Pessoais que coletamos são necessários e servem para propósitos específicos e legítimos, assim listamos abaixo as situações em que poderemos tratar seus Dados Pessoais no contexto da nossa relação, se você é Candidato ou Aluno:
Finalidades |
Tipos de Dados Pessoais |
Pré-inscrição e processo seletivo |
Nome completo, e-mail, número de telefone e endereço residencial completo, estado civil, RG, CPF, CNH, data de nascimento, gênero, raça/cor, se é portador de deficiência, nacionalidade e naturalidade, formação e escolaridade, histórico escolar, CV Lattes, áreas de concentração de interesse no mestrado, empresa onde você trabalha, nome dos pais
|
Acompanhamento organizacional e pedagógico dos Alunos, e emissão de diploma |
Nome completo, RG, CPF, CNH, histórico escolar, endereço completo, telefone e e-mail pessoal, CV Lattes, lista de frequência, certidão de nascimento, certidão de casamento, diploma de graduação, certificação de suficiência em inglês |
Os Dados Pessoais que utilizamos são armazenados em arquivos físicos nas dependências do Lactec, em servidor de arquivos digitais ou em arquivos externos (físicos e digitais) de nossos parceiros contratados para tal fim. Os dados também podem ser salvos nos sistemas de gestão utilizados pelo Lactec.
O armazenamento dos Dados Pessoais será realizado somente pelo período necessário para cumprir a finalidade pela qual os dados foram coletados, ou até que haja solicitação de exclusão realizada pelo Aluno ou Candidato, salvo para cumprimento de obrigação legal, observando-se o prazo de armazenamento determinado pela legislação brasileira.
O Lactec poderá compartilhar seus Dados Pessoais nas seguintes ocasiões:
O Lactec adota medidas capazes de garantir que este compartilhamento ocorra de acordo com as melhores práticas no tocante à proteção de Dados Pessoais.
O Lactec compromete-se a cumprir com os direitos que a LGPD garante a você, como Titular de Dados Pessoais. São eles:
No entanto, como comentamos acima, em alguns casos não poderemos processar completamente o seu pedido de exclusão ou sua oposição, na medida em que tratamos seus Dados Pessoais para o cumprimento de nossas obrigações legais e/ou regulatórias, para exercício de direitos em processos, ou mesmo para o legítimo interesse do Lactec. Quando isto ocorrer, nós informaremos você na resposta à sua solicitação e estaremos disponíveis para esclarecer suas dúvidas sobre o tema.
Além dos direitos acima citados, você tem o direito de peticionar à ANPD caso você entenda que o tratamento de seus Dados Pessoais tenha sido realizado de forma ilícita ou em desacordo com a legislação aplicável ao tema.
Por favor considere que podemos solicitar informações com o propósito de verificar sua identidade antes de atender a quaisquer solicitações para exercer os direitos acima elencados.
Nos comprometemos e assumimos a responsabilidade de utilizar seus Dados Pessoais com o máximo cuidado e segurança possível, sempre em respeito as finalidades descritas neste Aviso. Com este propósito, adotamos medidas técnicas e organizacionais para conferir segurança a todos os Dados Pessoais tratados pelo Lactec.
Exemplos de tais medidas são controles de acesso segmentado (níveis e listas de controle de acesso aos sistemas), acordos de não divulgação, políticas de uso de equipamentos, anti-malware, firewall, controle de acesso lógico, autenticação de rede e atualizações regulares dos softwares, backup dos Dados Pessoais, entre outros controles.
Nós nos esforçamos para criar e manter um ambiente seguro no que toca a proteção de Dados Pessoais, mas infelizmente não podemos garantir total segurança. Falhas de hardware ou software que não estejam sob controle do Lactec, assim como outros fatores externos podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais. Assim, é fundamental que você, como parte do Lactec, também atue com o objetivo de manter este ambiente o mais seguro possível, cumprindo com as nossas normas e políticas. Assim, caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais ou de terceiros nos ambientes do Lactec, por favor entre em contato conosco por meio do canal de comunicação indicado neste Aviso.
Em caso de dúvidas quanto ao conteúdo deste Aviso ou sobre qualquer tema atinente à forma como o Lactec trata Dados Pessoais, assim como para exercitar seus direitos como Titular de Dados, basta entrar em conosco por meio do e-mail dpo@lactec.org.br, sendo que as solicitações serão consideradas de acordo com as leis aplicáveis.
Este Aviso poderá ser alterado periodicamente, a critério exclusivo do Lactec. Você será notificado sobre quaisquer alterações materiais nos termos deste Aviso que ocorram durante a sua relação conosco, através de um canal apropriado (dependendo de como normalmente nos comunicamos com você).
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o aluno ou candidato (“TITULAR”) do processo seletivo do programa de mestrado profissional em Desenvolvimento de Tecnologia do INSTITUTO DE TECNOLOGIA PARA O DESENVOLVIMENTO – LACTEC (“LACTEC”) concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Ao assinar o presente termo, o TITULAR consente e concorda que o LACTEC tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento destes, envolvendo operações como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Este termo está vinculado ao Aviso de Privacidade de Candidatos e Alunos do Mestrado do LACTEC, que se encontra disponível para acesso no website LACTEC (https://lactec.org.br).
DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais coletados do TITULAR são:
O tratamento dos dados pessoais poderá ser realizado para possibilitar o processo seletivo para o curso, estabelecimento de vínculo contratual e todos os atos que decorram da relação firmada entre o TITULAR e o LACTEC.
DO COMPARTILHAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS
O LACTEC fica desde já autorizado a compartilhar os dados pessoais do TITULAR com:
O LACTEC responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Em conformidade ao artigo 48 da Lei nº 13.709, o LACTEC comunicará ao TITULAR e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao TITULAR.
DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS
O LACTEC poderá manter e tratar os dados pessoais do TITULAR durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo ou em razão de obrigação legal.
O TITULAR poderá solicitar ao LACTEC, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais por meio do e-mail dpo@lactec.org.br, sendo que sua solicitação será considerada de acordo com as leis aplicáveis.
DOS DIREITOS DO TITULAR
O TITULAR tem direito a obter do LACTEC, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Conforme disposto acima, este consentimento poderá ser revogado pelo TITULAR, a qualquer momento, mediante solicitação ao LACTEC.
Ciente e de acordo.